O vereador Emanuel Gomes (PRB) apresentou 8 projetos de lei durante o recesso.
Dentre eles, 7 com chamado vício de iniciativa. Traduzindo em miúdos: esses
projetos de lei tratam de assunto que não é responsabilidade dele! Tem um que
cria assistência jurídica gratuita. Ora, a nossa Constituição Federal, pilar da
formação do Brasil institucional, prevê para isso a Defensoria Pública, que
será organizada em âmbito federal e estadual (Artigo134 parágrafo 1 e 2).
Este cidadão, como vereador, deve ser mais do que ciente do seu dever de
respeitar suas funções. E mais! Sabe que existem inúmeros outros meios que são
de pressão legítima, como manifestações, requerimentos, solicitações e outros
mais adequados do que chamar atenção por projetos de leis. Pois que, esse meio
é uma forma de fazer pressão que não é próprio de uma organização democrática,
em que o dever do legislativo tem suas tarefas bem delineadas.
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