Primeiro, destaco a ação da Câmara de vereadores. Ela está fazendo um trabalho
de interligar as pessoas que precisam de solução – os moradores – com aquelas
que podem dar a solução – Município, estado – por meio dessa comissão.
Trabalho que não fere a Constituição Federal:
A
Câmara pode auxiliar a construir direitos sociais e respeitar os deveres dos 3
poderes, executivo, legislativo e judiciário. Ao contrário do que é praxe: Projetos
de lei de políticas públicas.
Regra: Executivo
faz políticas públicas!
Ora,
a obrigação de elaborar e fazer política pública são do executivo. A ele cabe
escolher, dentro da lei, quais são os melhores caminhos para atender o
interesse público.
Mas
enquanto a solução?
Dentro
do leque que era possível fazer, as propostas aos moradores ainda estão abaixo
do ideal.
Um
caminho mais amplo.
Este
blogueiro insiste ser necessária uma definição de zoneamento urbano para o bairro.
Nele devem estar contempladas áreas de lazer, esporte, cultura, serviços
públicos de saúde, educação, atividade econômica de micro e pequenas empresas...
Você
sabia?
Essas
medidas devem ser encaminhadas no plano diretor do município e nas leis de orçamento
do município. O que demanda um processo burocrático e de custo econômico. Mas são necessárias para que o Vista Bela não tenha mais a imagem de
suburbano e os moradores tenham acesso aos seus direitos.
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