sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Breves razões jurídicas para não termos o 5 prefeito.

Um advogado levantou uma discussão que pode levar Londrina a ter 5 prefeitos em 4 anos.


Motivo: Não foi feita a eleição de um novo prefeito pela Câmara, depois da queda do ex-prefeito Joaquim Ribeiro. Isso está com base no parágrafo 7 do artigo 44 da Lei orgânica.


A parte da lei questionada pelo advogado, se refere a sucessão dos cargos de prefeito e do vice, quando esses ficarem vagos, no último ano de mandato, teria de ocorrer uma eleição indireta, pela Câmara, em 30 dias.


Contudo, o advogado não escreveu que esse trecho está direitamente relacionado com outro que previa a convocação de novas eleições municipais em 90 dias. Só que esse trecho foi declarado inconstitucional.


Além do que essas medidas não têm fundamento no interesse público e na proporcionalidade da medida e os efeitos para a cidade.Pois que uma eleição prejudicaria o município tanto em sua economia e na política, pelo fato de já ocorrer uma transição entre os atuais e o prefeito eleito, gerar um quadro de instabilidade com troca de secretários  e gastos que não trariam vantagens a coletividade.

Em outras palavras, um esforço desnecessário, que não privilegiaria a democracia, os interesses da sociedade londrinense.

Dessa forma, não vejo muitas formas desse pedido prosperar.

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